A promotora Talita Zoccolaro Papa Muritiba está de olho nas contratações diretas, sem processo seletivo, para vagas no serviço público. Um inquérito civil apurou violação aos princípios administrativos na contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, sem observância do processo de seleção.
“No caso em exame, estamos diante de atividades de rotina da administração pública (saúde pública) e de caráter continuando (não temporário), de modo que não se tratam de contratações em decorrência de urgências, como calamidade pública”, observou a promotora.
Talita publicou uma recomendação para que a prefeita de Bodoquena, Girleide Rovari (MDB), se abstenha de admitir agentes comunitários de saúde ou agentes de vigilância sanitária por contratos temporários, através de mera contratação, sem prévio processo seletivo, fora das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 90, de 15 de janeiro de 2019.
A prefeitura de Bodoquena, terá que regularizar a contratação dos agentes comunitários de saúde ou agentes de vigilância sanitária contratados temporariamente fora das hipóteses previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, promovendo os atos administrativos necessários para abertura de processo seletivo, ainda que simplificado, com critérios objetivos de seleção, que resultem em pontuação, com formação de ordem de classificação e ampla divulgação do resultados.
A prefeitura de Bodoquena deverá comunicar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da presente, o acolhimento ou não da recomendação. O descumprimento poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, notadamente o ajuizamento de ação civil pública.
fonte: MPE/MS